Política do Quadro de Privacidade de Dados

Atualização em março de 2026

A MiniMed ("nós", "nos" e "nosso") participa no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA ("QPD UE-EUA"), na extensão do Reino Unido ao QPD UE-EUA e no Quadro de Privacidade de Dados Suíça-EUA ("QPD Suíça-EUA") conforme estabelecido pelo Departamento do Comércio dos EUA, coletivamente referidos como o "Quadro de Privacidade de Dados" ou "QPD". A MiniMed compromete-se a cumprir os Princípios do QPD no que diz respeito aos dados pessoais dos utilizadores de dispositivos médicos e profissionais de saúde que a empresa recebe da UE, do Reino Unido e da Suíça com base no QPD. Esta Política do Quadro de Privacidade de Dados ("Política") descreve como a MiniMed implementa os Princípios do QPD para os dados pessoais dos utilizadores de dispositivos médicos e profissionais de saúde. Em caso de conflito entre os termos desta Política e os Princípios do QPD, prevalecerão os Princípios do QPD.

Conforme utilizado nesta declaração, "MiniMed" significa, coletivamente, as seguintes entidades sediadas nos EUA:

• Medtronic MiniMed, Inc.
• MiniMed Distribution Corporation.

Para saber mais sobre o programa do QPD e ver a nossa certificação, visite o website do Quadro de Privacidade de Dados em www.dataprivacyframework.gov. Pode encontrar a lista de participantes no Quadro de Privacidade de Dados em www.dataprivacyframework.gov/list.

Para efeitos desta Política:

"Responsável pelo tratamento" refere-se a uma pessoa ou organização que, individualmente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios de tratamento dos Dados pessoais.

"Princípios do QPD" significa os Princípios e os Princípios suplementares do QPD.

"UE" significa a União Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega.

"Profissionais de saúde" significa enfermeiros, médicos e/ou membros de associações de cuidados de saúde que (1) estão localizados na UE, no Reino Unido ou na Suíça e (2) prestam assistência a pessoas com diabetes.

"Soluções de gestão da MiniMed" ou "Soluções" refere-se a uma solução de gestão do tratamento da diabetes utilizada por um utilizador de um dispositivo médico ou um profissional de saúde e que consiste numa gama de software de gestão de dispositivos (incluindo o software CareLink™) e serviços associados (incluindo assistência ao produto, educação e plataforma de encomendas online).

"Utilizador de um dispositivo médico" significa qualquer pessoa com diabetes ou o respetivo prestador de cuidados que (1) esteja localizado na UE, no Reino Unido ou na Suíça, (2) utilize um dispositivo médico da MiniMed (incluindo bomba de insulina, sistema de monitorização contínua de glicose e caneta de insulina inteligente) e (3) tenha os seus dados pessoais tratados em Soluções de gestão da MiniMed.

"Dados pessoais" significa qualquer informação, incluindo dados sensíveis, relativa (i) a uma pessoa identificada ou identificável; (ii) recebida pela MiniMed nos EUA a partir da UE, do Reino Unido ou da Suíça e (iii) registada sob qualquer forma.

"Subcontratante" significa qualquer pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate dados pessoais em nome de um Responsável pelo tratamento.

"Dados sensíveis" significa dados pessoais que especificam condições médicas ou de saúde, origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical (incluindo opiniões ou atividades relacionadas com sindicatos), vida sexual (incluindo sexualidade pessoal), informações sobre medidas de segurança social, a prática ou alegada prática de qualquer infração, qualquer processo por qualquer infração cometida ou alegadamente cometida pela pessoa ou a eliminação de tais processos, ou a sentença de qualquer tribunal nesses processos (incluindo processos administrativos e sanções penais).

"Reino Unido" significa o Reino Unido (e Gibraltar).

"EUA" significa os Estados Unidos da América.

Podemos atualizar periodicamente esta Política de modo a refletir alterações nas nossas práticas, na tecnologia ou nas leis aplicáveis. Aconselhamos a rever esta Política regularmente.

 

Tipos de dados pessoais recolhidos pela MiniMed

Dados pessoais dos utilizadores de dispositivos médicos

A MiniMed recolhe dados pessoais dos utilizadores de dispositivos médicos através da utilização, pelo utilizador do dispositivo médico ou pelo profissional de saúde, das Soluções de gestão da MiniMed ou em associação com essa utilização, por exemplo, durante a assistência ao cliente e assistência ao produto e/ou através de um registo num software de gestão de dispositivos e/ou serviço associado.

A MiniMed obtém, utiliza, divulga e processa de outra forma dados pessoais sobre utilizadores de dispositivos médicos para (i) cumprir os requisitos legais, tais como notificação no âmbito da vigilância, monitorização pós-comercialização e correspondência com as autoridades competentes; (ii) prestar manutenção e assistência técnica; e (iii) apoiar as suas atividades de investigação e desenvolvimento das Soluções e desenvolver materiais educativos através de relatórios estatísticos internos baseados em dados agregados.

Os tipos de dados pessoais médicos do utilizador recolhidos pela MiniMed incluem:

• Informações de contacto do utilizador e/ou detalhes da conta, tais como: o nome próprio e apelido, endereço de residência, país, número de telefone, endereço de e-mail, data de nascimento ou idade, género, ID do utilizador, credenciais da conta MiniMed (ou seja, nome de utilizador e palavra-passe);
• Informações sobre o sistema de saúde: informações sobre o(s) prestador(es) de cuidados de saúde, organização de saúde e seguradora;
• Dados do contrato: informações relevantes para a execução de um contrato, tais como: dados do cartão de crédito, informações sobre encomendas e envios;
• Informações sobre o modo de vida: informações sobre os consumos alimentares ou as preferências pessoais, tais como o estilo de vida, hábitos, interesses e passatempos que o utilizador do dispositivo médico opte por nos fornecer;
• Informações sobre dispositivos pessoais: quando aplicável, informações sobre os dispositivos utilizados no âmbito da(s) Solução(ões), tais como o nome do modelo do dispositivo móvel (por exemplo, iPhone 5s), nome do sistema operativo (por exemplo, Android), fuso horário e alterações de fusos horários, dados de utilização de aplicações para dispositivos móveis;
• Informações gerais: outros dados pessoais contidos nos conteúdos submetidos aquando da utilização de uma Solução, tais como: notas e pedido de suporte técnico.

Além disso, podemos recolher dados sensíveis, ou seja, dados clínicos associados à terapêutica do utilizador do dispositivo médico, incluindo o tipo de diabetes, informações sobre o dispositivo MiniMed (tais como o tipo de dispositivo utilizado e o respetivo número de série) e dados de compatibilidade do dispositivo médico que sejam carregados para o software de gestão de dispositivos da MiniMed (por exemplo, CareLink^TM Personal).

Dados pessoais de profissionais de saúde

A MiniMed recolhe dados pessoais de profissionais de saúde, através das respetivas instituições médicas, com a finalidade de fornecer produtos e serviços da MiniMed que fazem parte das Soluções de gestão da MiniMed.

A MiniMed poderá também recolher dados pessoais de profissionais de saúde através de serviços de consultoria e formação que a MiniMed ou as respetivas afiliadas prestam a profissionais de saúde. Esses serviços consistem em sessões de formação centradas na utilização segura e eficaz dos produtos e serviços da MiniMed ou específicas de um protocolo, e/ou eventos patrocinados pela MiniMed para apresentar tratamentos atuais para a diabetes, serviços e inovações e colaboração futuras (coletivamente, os "Serviços de consultoria e formação"). Os Serviços de consultoria e formação podem ser prestados de forma presencial ou remota, incluindo através do acesso ou início de sessão numa aplicação online (por exemplo, por teleconferência ou sistema de gestão da aprendizagem), que pode ser disponibilizada pela MiniMed, pelas afiliadas da MiniMed ou por terceiros contratados para este fim.

Os tipos de dados pessoais de profissionais de saúde recolhidos pela MiniMed incluem:

• Dados de contacto e conta – para apoiar os serviços prestados a instituições médicas ou para registar profissionais de saúde nos serviços de consultoria e formação e/ou nas Soluções de gestão da MiniMed, podemos recolher dados pessoais, tais como: nome, apelido, endereço de e-mail, endereço postal, profissão ou cargo na clínica (tais como médico, enfermeiro, administrador), grupo terapêutico, especialidade médica principal, nome e morada do hospital/clínica, cidade, país de atuação, direitos de acesso solicitados, nome de utilizador e palavra-passe, conforme necessário para iniciar sessão em qualquer plataforma online. No caso de ser exigido pela legislação nacional para se registar nos Serviços de consultoria e formação, será recolhido o número de Profissional de saúde.
• Dados eletrónicos - para apoiar os serviços prestados a instituições médicas, também podemos recolher detalhes de registo e endereço IP.
• Dados de formação e educação – para aceder aos Serviços de consultoria e formação, podem ser recolhidos e ligados ao profissional de saúde os seguintes dados, nomeadamente através da criação de um perfil de aprendizagem para o efeito: frequência do curso, progresso do programa de aprendizagem, resultados da avaliação/observação ao nível de uma única questão, avaliação do curso, conclusão do curso, certificação, isenções de formação, resultados de testes de conhecimentos, módulos de aprendizagem e recursos visualizados, assim como avaliações de feedback. 
• Informações de deslocação - para organizar e facilitar formações, eventos ou reuniões presenciais, podemos tratar os seguintes dados pessoais adicionais necessários para fins de gestão de deslocações e eventos: número de identidade nacional/número do passaporte, preferências alimentares e de viagem, detalhes de logística e viagem, despesas.
• Informações do formador/consultor – Se um profissional de saúde for contratado pela MiniMed para prestar os Serviços de consultoria e formação, poderemos tratar dados pessoais adicionais para administrar a nossa relação contratual, incluindo informações básicas de identidade, contactos, atividades profissionais e afiliações, qualificações profissionais, informações financeiras sobre honorários pagos pela MiniMed e informações da conta bancária.
• Imagens/Vídeo/Áudio – A prestação dos Serviços de consultoria e formação poderá envolver a realização de fotografias ou a gravação de vídeos pela MiniMed ou a utilização de uma plataforma online que transmitirá áudio, vídeo e/ou imagem do profissional de saúde a outros participantes. A MiniMed informa os profissionais de saúde da intenção de captar e registar efetivamente os referidos dados pessoais para utilização posterior.

As práticas de privacidade da MiniMed no que respeita ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores de dispositivos médicos e profissionais de saúde estão em conformidade com os Princípios de Notificação do QPD; Escolha; Responsabilidade pela transferência ulterior; Segurança; Integridade dos dados e Limitação das finalidades; Acesso; e Regresso, Execução e Responsabilidade.

1. Notificação
   A MiniMed fornece informações nesta Política e nos avisos de privacidade publicados no website https://carelink.minimed.eu sobre as suas práticas em matéria de dados pessoais do utilizador de dispositivos médicos, incluindo os tipos de dados pessoais recolhidos pela MiniMed, os tipos de terceiros aos quais a MiniMed divulga os dados pessoais e as respetivas finalidades, os direitos e opções que os utilizadores de dispositivos médicos têm para limitar a utilização e divulgação dos seus dados pessoais, e como contactar a MiniMed sobre as suas práticas em matéria de dados pessoais.
   
   A MiniMed fornece informações nesta Política e no Aviso de privacidade para serviços de formação, disponíveis em www.minimed.com, sobre as suas práticas em matéria de dados pessoais de profissionais de saúde. Também podem ser encontradas informações relevantes em avisos relativos a atividades específicas de tratamento de dados.
   
   
2. Escolha
   De um modo geral, a MiniMed oferece aos utilizadores de dispositivos médicos e profissionais de saúde a possibilidade de escolher se os seus dados pessoais podem ser (i) divulgados a terceiros responsáveis pelo tratamento ou (ii) utilizados para uma finalidade materialmente diferente daquelas para as quais as informações foram originalmente recolhidas ou posteriormente autorizadas pelo utilizador do dispositivo médico ou profissional de saúde relevante. Na medida do exigido pelos Princípios do QPD, a MiniMed obtém consentimento de aceitação relativamente a determinadas utilizações e divulgações de dados sensíveis. Os utilizadores de dispositivos médicos e os profissionais de saúde podem contactar a MiniMed, conforme indicado abaixo, relativamente à utilização ou divulgação dos seus dados pessoais por parte da MiniMed. A menos que a MiniMed ofereça aos utilizadores de dispositivos médicos e profissionais de saúde uma escolha adequada, a MiniMed utiliza os dados pessoais apenas para finalidades materialmente idênticas às indicadas nesta Política.
   
   A MiniMed partilha dados pessoais de utilizadores de dispositivos médicos e de profissionais de saúde com as respetivas afiliadas e filiais. A MiniMed poderá divulgar dados pessoais do utilizador do dispositivo médico e dos profissionais de saúde sem oferecer a possibilidade de recusar essa opção e poderá ser obrigada a divulgar os dados pessoais: (i) a subcontratantes terceiros que a MiniMed tenha contratado para prestar serviços em seu nome e de acordo com as suas instruções, (ii) se tal lhe for exigido por lei ou processo legal; ou (iii) em resposta a solicitações legais de autoridades públicas, inclusive para cumprir requisitos em matéria de segurança nacional, do interesse público ou da aplicação da lei. A MiniMed reserva-se igualmente o direito de transferir dados pessoais em caso de auditoria ou caso a MiniMed venda ou transfira a totalidade ou parte dos seus negócios ou ativos (incluindo em caso de fusão, aquisição, empresa comum (joint venture), reorganização, dissolução ou liquidação).
   
   
3. Responsabilidade pela transferência ulterior
   Esta Política e os Avisos de privacidade publicados nos websites da MiniMed, conforme listados acima, descrevem a partilha de dados pessoais dos utilizadores de dispositivos médicos e de profissionais de saúde pela MiniMed.
   
   Exceto quando permitido ou exigido pela lei aplicável, a MiniMed oferece aos utilizadores de dispositivos médicos e profissionais de saúde a possibilidade de optar por não partilhar os respetivos dados pessoais com terceiros Responsáveis pelo tratamento. A MiniMed exige que os terceiros Responsáveis pelo tratamento aos quais divulga os dados pessoais dos utilizadores de dispositivos médicos e de profissionais de saúde concordem contratualmente em (i) tratar os dados pessoais apenas para as finalidades limitadas e especificadas, em conformidade com o consentimento dado pelo utilizador do dispositivo médico/profissional de saúde relevante, (ii) proporcionar o mesmo nível de proteção dos dados pessoais que é exigido pelos Princípios do QPD; e (iii) notificar a MiniMed e cessar o tratamento de dados pessoais (ou tomar outras medidas de reparação razoáveis e adequadas) se o terceiro Responsável pelo tratamento determinar que não pode cumprir a sua obrigação de fornecer o mesmo nível de proteção para os dados pessoais que é exigido pelos Princípios do QPD.
   
   No que diz respeito às transferências de dados pessoais do utilizador de dispositivos médicos e profissionais de saúde para Subcontratantes terceiros, a MiniMed (i) celebra um contrato com cada Subcontratante relevante, (ii) transfere dados pessoais para cada um desses Subcontratantes apenas para finalidades limitadas e especificadas, (iii) certifica-se de que o Subcontratante é obrigado a fornecer os dados pessoais com pelo menos o mesmo nível de proteção da privacidade exigido pelos Princípios do QPD, e (iv) toma medidas razoáveis e apropriadas para assegurar que o Subcontratante trata eficazmente os dados pessoais de forma consistente com as obrigações da MiniMed ao abrigo dos Princípios do QPD. Além disso, a MiniMed exige que cada Subcontratante notifique a MiniMed se este determinar que já não consegue cumprir a sua obrigação de fornecer o mesmo nível de proteção exigido pelos princípios do QPD. A MiniMed tomará medidas razoáveis e apropriadas para cessar e corrigir qualquer tratamento não autorizado dos dados pessoais pelo Subcontratante de que a MiniMed tenha conhecimento e fornecerá um resumo ou uma cópia representativa das disposições de privacidade relevantes do contrato do Subcontratante ao Departamento do Comércio, mediante pedido. A MiniMed permanece responsável ao abrigo dos Princípios do QPD se os destinatários da transferência ulterior do Subcontratante terceiro da empresa tratarem dados pessoais relevantes de uma forma inconsistente com os Princípios do QPD, a menos que a MiniMed prove que não é responsável pelo evento que deu origem ao dano.
   
   
4. Segurança
   A MiniMed implementa medidas de segurança razoáveis e adequadas para proteger os dados pessoais dos utilizadores de dispositivos médicos e profissionais de saúde contra a perda, utilização abusiva e acesso, divulgação, alteração e destruição não autorizados, tendo devidamente em conta os riscos envolvidos no tratamento e a natureza dos dados pessoais.
   
   
5. Integridade dos dados e Limitação das finalidades
   A MiniMed limita os dados pessoais dos utilizadores de dispositivos médicos e profissionais de saúde que trata aos que são relevantes para as finalidades do tratamento em particular. A MiniMed não trata os dados pessoais dos utilizadores de dispositivos médicos nem dos profissionais de saúde de formas incompatíveis com as finalidades para as quais foram recolhidos ou posteriormente autorizados pelo utilizador do dispositivo médico/profissional de saúde relevante. A MiniMed adota medidas razoáveis para assegurar que os dados pessoais são fiáveis para a utilização prevista, precisos, completos e atuais. A este respeito, a MiniMed confia nos utilizadores de dispositivos médicos e nos profissionais de saúde a tarefa de atualizar e corrigir os dados pessoais relevantes na medida do necessário para os fins para os quais as informações foram recolhidas ou posteriormente autorizadas. Os utilizadores de dispositivos médicos e os profissionais de saúde podem contactar a MiniMed, conforme indicado abaixo, para solicitar que a MiniMed atualize ou corrija dados pessoais relevantes.
   
   Os dados pessoais de utilizadores de dispositivos médicos e de profissionais de saúde serão conservados pela MiniMed apenas pelo tempo que seja necessário e relevante para o cumprimento da(s) finalidade(s) para a(s) qual/quais foram recolhidos e poderão ser conservados para além da duração da relação comercial do utilizador com a MiniMed, se necessário, para que possamos cumprir finalidades tais como o cumprimento dos requisitos legais, incluindo os regulamentos relativos à conformidade e à conservação de registos.
   
   
6. Acesso
   Em geral, os utilizadores de dispositivos médicos e os profissionais de saúde têm o direito de aceder aos seus dados pessoais. Por conseguinte, quando apropriado, a MiniMed proporciona aos utilizadores de dispositivos médicos e profissionais de saúde um acesso razoável aos dados pessoais que a MiniMed mantém sobre os mesmos. A MiniMed também proporciona uma possibilidade razoável para esses utilizadores de dispositivos médicos e profissionais de saúde corrigirem, alterarem ou eliminarem as informações caso estas sejam inexatas ou tenham sido tratadas em violação dos Princípios do QPD, conforme apropriado. A MiniMed pode limitar ou recusar o acesso aos dados pessoais quando o ónus ou custo de proporcionar acesso for desproporcionado em relação aos riscos para a privacidade do utilizador do dispositivo médico e do profissional de saúde no caso em questão, ou quando os direitos de pessoas que não sejam o utilizador do dispositivo médico ou o profissional de saúde relevante forem violados.
   
   Os utilizadores de dispositivos médicos e os profissionais de saúde podem exercer estes direitos contactando a MiniMed, conforme indicado abaixo.
   
   
7. Regresso, Execução e Responsabilidade
   A MiniMed dispõe de mecanismos concebidos para ajudar a assegurar a conformidade com os Princípios do QPD. A MiniMed efetua uma autoavaliação anual das suas práticas em matéria de dados pessoais para verificar se as declarações e asserções que a MiniMed faz sobre as suas práticas de privacidade no âmbito do QPD são verdadeiras e se as práticas de privacidade da MiniMed foram implementadas conforme afirmado e em conformidade com os Princípios do QPD.
   
   Em conformidade com o Quadro de Privacidade de Dados, a MiniMed compromete-se a resolver as reclamações relacionadas com os Princípios do QPD relativas à nossa recolha e utilização dos seus dados pessoais. Os utilizadores de dispositivos médicos e os profissionais de saúde que tenham dúvidas ou reclamações sobre o tratamento que fazemos de dados pessoais recebidos com base no QPD devem contactar primeiro a MiniMed através das informações de contacto fornecidas abaixo.
   Se a reclamação de um utilizador de dispositivos médicos ou profissional de saúde relativa ao tratamento que fazemos de dados pessoais recebidos com base no QPD não puder ser resolvida através dos processos internos da MiniMed, a MiniMed compromete-se a remeter as reclamações não resolvidas para a JAMS, um prestador de resolução alternativa de litígios com sede nos Estados Unidos. Se o utilizador não receber da nossa parte resposta atempada à sua reclamação relacionada com os Princípios do QPD ou se não tivermos gerido a sua reclamação relacionada com os Princípios do QPD a seu contento, visite https://www.jamsadr.com/DPF-Dispute-Resolution para mais informações ou para apresentar uma reclamação. Os serviços da JAMS são-lhe prestados sem quaisquer custos.
   
   Após o processo de resolução de litígios, o mediador ou o utilizador do dispositivo médico/profissional de saúde poderá remeter o assunto para a Comissão Federal do Comércio dos EUA, que tem poderes de investigação e de execução do QPD sobre a MiniMed.
   
   Quando estiverem esgotados outros procedimentos de resolução de litígios, os utilizadores de dispositivos médicos e os profissionais de saúde também poderão, em determinadas circunstâncias, recorrer a arbitragem vinculativa para resolver reclamações não resolvidas relativas à conformidade da MiniMed com os Princípios do QPD. Para mais informações, visite https://www.dataprivacyframework.gov/framework-article/ANNEX-I-introduction.

Como entrar em contacto com a MiniMed?

Para contactar a MiniMed devido a questões ou preocupações acerca desta Política ou das práticas da MiniMed em matéria de dados pessoais de utilizadores de dispositivos médicos e profissionais de saúde:

Escreva para:

MiniMed Inc.
Atenção: Data Protection Officer
18000 Devonshire Street,
Northridge, CA 91325
Estados Unidos da América

Ou

MiniMed Inc.
International Trading Sárl
Atenção: Data Protection Officer
Route du Molliau 31
1131 Tolochenaz
Suíça

Email: privacyoffice@minimed.com